Decreto 4.892, de 25/11/2003, art. 3

Capítulo III - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)

- Os recursos financeiros que constituírem o Fundo de Terras e da Reforma Agrária serão destinados ao financiamento da aquisição de imóveis rurais, aos investimentos iniciais para estruturação da unidade produtiva e às despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural.

Redação anterior (original): [Art. 3º - Os recursos financeiros que vierem a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária serão utilizados no financiamento da aquisição de imóveis rurais diretamente pelos trabalhadores, associações ou cooperativas, e poderão ser incluídos recursos para investimentos iniciais para a estruturação da unidade produtiva e para as despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural.]

Redação anterior (original): [Art. 3º - Os recursos financeiros que vierem a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária serão utilizados no financiamento da aquisição de imóveis rurais diretamente pelos trabalhadores, associações ou cooperativas, podendo ser incluídos recursos para investimentos iniciais para a estruturação da unidade produtiva, na forma disposta no regulamento operativo do Fundo.]

§ 1º - O Fundo de Terras e da Reforma Agrária poderá financiar, total ou parcialmente, a infraestrutura complementar para a integração e a consolidação de assentamentos promovidos prioritariamente pelo Poder Público, em condições a serem estabelecidas em resolução do Conselho Monetário Nacional e no regulamento operativo.

Redação anterior (original): [§ 1º - O Fundo de Terras e da Reforma Agrária poderá, em condições a serem estabelecidas em resolução específica do Conselho Monetário Nacional e no regulamento operativo, financiar, total ou parcialmente, a infra-estrutura complementar para a integração e a consolidação de assentamentos promovidos pelos governos federal, estaduais e municipais, bem como cooperativas e associações, conforme previsto nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 93/1998.] [[Lei Complementar 93/1998, art. 1º. Lei Complementar 93/1998, art. 3º.]]

§ 2º - Os recursos serão aplicados prioritariamente por meio de financiamentos individuais para os beneficiários de que trata o art. 5º, observado o disposto no regulamento operativo. [[Decreto 4.892/2003, art. 5º.]]

Redação anterior (original): [§ 2º - Os recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária poderão ser utilizados na operacionalização de programas e projetos por ele financiados, incluindo-se a capacitação e acesso à inovação tecnológica, despesas com agentes financeiros, monitoria, acompanhamento e avaliação de impactos e pagamento de empréstimos, de conformidade com o disposto no regulamento operativo.]

§ 3º - É vedada a utilização de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, devendo os gastos da espécie ser suportados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertencerem os servidores envolvidos com as operações do Fundo.

§ 4º - Nos casos em que o Fundo de Terras e da Reforma Agrária servir de contrapartida nacional a acordos de empréstimo, os recursos do Fundo poderão ser utilizados como adiantamento dos recursos oriundos desses acordos, respeitando-se os limites de movimentação e empenho e de pagamento vigentes.