Seção III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS(Ir para)
Art. 139- Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de classes de valores ou valores constantes das Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e da tabela do art. 149 (Lei 7.798/1989, arts. 1º e 3º).
[Caput] com redação dada pelo Decreto 6.707, de 23/12/2008. Efeitos a partir de 01/01/2009.
Redação anterior: [Art. 139 - Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de classes de valores ou valores constantes das Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2), NC (21-3), NC (22-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e da tabela do art. 149 (Lei 7.798/1989, arts. 1º e 3º).]
§ 1º - O Poder Executivo poderá excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo (Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, alínea [b]).
§ 2º - O enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar sob classe única (Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, alínea [d]).
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