Seção III - DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO(Ir para)
Art. 106- Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, desde que atendidas as condições do Decreto 96.758, de 22/09/1988, e suas posteriores alterações, fica assegurada a fruição da isenção do imposto para os produtos importados por empresas autorizadas a operar na ZPE (Decreto-lei 2.452, de 29/07/1988, arts. 7º e 10, Lei 8.396, de 2/01/1992, art. 1º, e Lei 8.032/1990, art. 2º, II, alínea [n]).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!