Art. 72
- Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória 2.215-10/2001, compete a cada Comando de Força classificar a OM, quanto ao rancho, segundo o critério abaixo:
I - OM com serviço de rancho organizado;
II - OM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou
III - OM sem serviço de rancho organizado e sem apoio.
Parágrafo único - A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, implica, obrigatoriamente, na indicação da OM apoiadora.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!