Imposto de Renda. Regulamento
Art. 796º
- Declaração por Meios Magnéticos ou Transmissão de Dados
- A declaração de rendimentos poderá ser apresentada através de meios magnéticos, por meio de transmissão de dados ou por telefone, na forma autorizada pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.