Imposto de Renda. Regulamento
Art. 725º
- Reajustamento do Rendimento
- Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei 4.154/62, art. 5º, e Lei 8.981/95, art. 63, § 2º).
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5052032-48.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 03/06/2026 - DJ 08/06/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002072-29.2025.4.02.5003 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR/CIDE-TECNOLOGIA. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5066695-36.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Luis Rocha Lopes - J. em 19/08/2025 - DJ 25/08/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
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