Art. 474º

• Disposições Transitórias

- A empresa fabricante de produtos manufaturados, que tiver Programa Especial de Exportação aprovado até 31/12/87 pela Comissão-BEFIEX, continuará percebendo os benefícios previstos no Decreto-lei 1.219, de 15/05/72, e modificações posteriores, durante o prazo de vigência do mesmo Programa (Decreto-lei 2.397/87, art. 11, parágrafo único).