Imposto de Renda. Regulamento, art. 453

• Incorporação, Fusão ou Cisão de Empresa Incluída no Programa Nacional de Desestatização

- Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, bem como nos programas de desestatização dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não ocorrerá a realização do lucro inflacionário acumulado relativamente à parcela do ativo sujeito à atualização monetária até 31/12/95, que houver sido vertida (Lei 9.430/96, art. 84).

§ 1º - O lucro inflacionário acumulado da empresa sucedida, correspondente aos ativos vertidos sujeitos à atualização monetária até 31/12/95, será integralmente transferido para a sucessora, nos casos de incorporação e fusão (Lei 9.430/96, art. 84, § 1º).

§ 2º - No caso de cisão, o lucro inflacionário acumulado será transferido, para a pessoa jurídica que absorver o patrimônio da empresa cindida, na proporção das contas do ativo, sujeitas à atualização monetária até 31/12/95, que houverem sido vertidas (Lei 9.430/96, art. 84, § 2º).

§ 3º - O lucro inflacionário transferido na forma deste artigo será realizado e submetido à tributação, na pessoa jurídica sucessora, com observância do disposto nos arts. 448 a 451 (Lei 9.430/96, art. 84, § 3º).