Imposto de Renda. Regulamento
Art. 399º
- Venda Direta através de Mandatário
- No caso de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto no art. 539 (Lei 3.470/58, art. 76, § 3º).
Recurso Exclusivo
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