Imposto de Renda. Regulamento
Art. 181º
Subseção VII - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO(Ir para)
Art. 181- As isenções de que trata esta Seção independem de prévio reconhecimento.
Parágrafo único - No caso do art. 176, a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal e alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade de tratamento, não podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receita (Decreto-lei 1.228/72, art. 2º e parágrafo único).
Recurso Exclusivo
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