DECRETO 2.366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
(D. O. 06-11-1997)
Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.456, de 25/04/1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CXX (art. 31 e 32. Vigência em 06/12/2019).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 -
Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 1)
Seção I - Das Disposições Preliminares (Art. 1)
Seção II - Do órgão de Proteção de Cultivar (Art. 3)
Seção III - Da Proteção de Cultivar em Geral (Art. 5)
Capítulo II - Das Disposições Específicas (Art. 11)
Seção I - Do Pedido de Proteção de Cultivar (Art. 11)
Seção II - Do Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas - CNCP (Art. 20)
Seção III - Da Licença Compulsória (Art. 21)
Seção IV - Do Uso Público Restrito (Art. 28)
Seção V - Dos Serviços Públicos (Art. 29)
Seção VI - Da Comissão Nacional de Proteção de Cultivares - CNPC (Art. 31)
Capítulo III - Das Disposições Finais (Art. 33)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.456, de 25/04/97, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!