Capítulo I - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIçõES PRELIMINARES(Ir para)
Art. 1º- A proteção de cultivares, nos termos da Lei 9.456, de 25/04/97, dar-se-á em conformidade com as normas previstas neste Decreto.
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