- A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por outras vias, anterior ou posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela Administração Ferroviária, tendo em vista a segurança do tráfego e observadas as normas e a legislação vigentes.
§ 3º - A Administração Ferroviária não poderá deixar isoladas, sem possibilidade de acesso, partes do terreno atravessado por suas linhas.
§ 4º - O responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local.
TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DE ENGENHARIA NA PASSAGEM DE NÍVEL OBJETO DA AÇÃO - LAUDO CONCLUSIVO - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE - DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME TÉCNICO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PASSAGEM DE NÍVEL CONSTRUÍDA SEM A INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICANTE DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 6.766/79, art. 10 - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR CERTO - MAJORAÇÃO. - O Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória julgada improcedente. Incompetência absoluta. Alegação de violação de norma jurídica. Art. 966, II e V, do CPC. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido. 1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, ausência de prequestionamento do Decreto 1.832/1996, art. 10, parágrafos 3º e 4º. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento. Óbito. Via férrea. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade pelo evento danoso. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos critérios fixados. Aplicação da Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Quantum indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Atribuições da prestadora de serviços. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Ferrovia. Passagem de nível. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Decreto 1.832/96, art. 10, § 4º. Mais detalhes
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