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Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946

Art. 1º


Título I - DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo I - DA DECLARAÇÃO DOS BENS (Ir para)
Seção I - DA ENUNCIAÇÃO(Ir para)
CF/88, art. 20 (da União).
Art. 1º

- Incluem-se entre os bens imóveis da União:

a) os terrenos de marinha e seus acrescidos;

b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;

c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés;

d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;

e) a porção de terras devolutas que for indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;

f) as terras devolutas situadas nos Territórios Federais;

g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais;

h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares;

i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial;

j) os que foram do domínio da Coroa;

k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;

l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio.

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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5001060-84.2018.4.04.7002 - PR - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TERRA DEVOLUTA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DOMINIALIDADE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AQUISITIVOS. RECURSOS DA UNIÃO E DO INCRA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo

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Lei 9.636, de 15/05/1998, art. 1º, e ss. (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União)