CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 788º
Art. 788
- Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição.
Recurso Exclusivo
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Distribuição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 283 (Registro. Distribuição)
CPC, art. 251 (distribuição e registro).
CPC/2015, art. 283 (Registro. Distribuição)
CPC, art. 251 (distribuição e registro).