- A obrigação decorrente do disposto nos arts. 4º e 6º do Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, se estende às empresas de transportes, de comunicações e de pesca, e é exigível a partir de 1/01/1943.
§ 1º - A arrecadação das contribuições, a que ficam obrigadas essas empresas, será feita pelos institutos de previdência ou caixas de aposentadoria e pensões, a que elas estiverem filiadas, pondo-se o produto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
§ 2º - Vigorará, com relação ao ensino industrial das empresas de transportes, de comunicações e de pesca, o disposto no § 3º do art. 4º do Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942.
STJ Processual civil. Senai. Indevida a cobrança de contribuição adicional. Empresa caracterizada como agroindústria. Recolhimento de contribuição ao senar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!