Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 57º
- Loteria. Publicidade de sorteio
- Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seja legal:
Pena - multa.
Recurso Exclusivo
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