Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 54º
- Loteria estrangeira. Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:
Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, e multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular.
Recurso Exclusivo
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