Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 48º
- Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte
- Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antigüidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:
Pena - prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Recurso Exclusivo
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