Notificações
12
Síntese de Julgado: Base de cálculo da contribuição facultativa para assistência à saúde de servidores públicos
12
Síntese de Julgado: penhorabilidade de honorários sucumbenciais vs. exceção de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º)
11
Acórdão sobre valoração da personalidade na dosimetria penal — exigência de laudo técnico?
09
Análise de Julgado: Impossibilidade de Recuperação Judicial por Associações Civis (Lei 11.101/2005)
09
Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)
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Lei das Contravenções Penais/LCP

Art. 13º

  • Medidas de segurança
Art. 13

- Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Recurso Exclusivo

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