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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 12º


Art. 12

- Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

CF/88, art. 95, I (Poder Judiciário).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.464.903 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2019 - DJ 26/09/2019
Administrativo. Desapropriação. Indenização. Regras de mercado. Justa indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Princípio da contemporaneidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
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