Art. 13
- Revogam-se o Decreto-Lei 2.395, de 21/12/1987, e demais disposições em contrário.
Brasília, 01/09/1988; 167º da Independência e 100º da República.José Sarney - Mailson Ferreira da Nobréga
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!