DECRETO-LEI 2.467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988
(D. O. 02-09-1988)
Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 221, de 28/02/1967 (Proteção e estímulo à pesca)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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