- O Poder Executivo expedirá o regulamento deste decreto-lei, que disporá sobre os procedimentos administrativos de medição, demarcação, identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União, e promoverá a consolidação, mediante decreto, da legislação relativa a patrimônio imobiliário da União.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Reajuste. Alegação de violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Alegada violação aos Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º e Decreto-lei 2.398/1987, art. 7º, 67 e 101 do Decreto-lei 9.760/46. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos de natureza constitucional não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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