DECRETO-LEI 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980
(D. O. 22-04-1980)
Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
Atualizada(o) até:
Lei 12.543, de 08/12/2011 (art. 3º, IV).
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 (art. 3º, IV).
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 3º. Alteração não convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009).
Decreto-lei 2.471, de 01/09/88 (art. 3º).
Decreto-lei 2.303, de 21/11/86 (art. 1º).
Decreto-lei 1.844, de 30/12/80 (art. 1º).
Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988, art. 9º (Cancelamento. Processos administrativos. Débitos para com a Fazenda Nacional)O Presidente da República, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 55, item II, da Constituição e os arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!