Art. 4º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 2º do Decreto-lei 914, de 07/10/69, e as disposições em contrário.
Brasília, em 18/04/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Antonio Delfim Netto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!