Art. 6º-A
- Sem prejuízo das exigências determinadas pelos órgãos federais competentes, a embalagem comercial dos produtos referidos no art. 1º conterá as seguintes informações, em idioma nacional:
Lei 9.822, de 23/08/1999, art. 2º (acrescenta o artigo).I - identificação do importador, no caso de produto importado; e
II – (Revogado pela Lei 12.402, de 02/05/2011).
Lei 12.402, de 02/05/2011, art. 10 (Revoga o inc. II).Redação anterior: [II - teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono.]
Parágrafo único - Quando se tratar de produto nacional, a embalagem conterá, ainda, código de barras, no padrão estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, devendo conter, no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem.
Medida Provisória 2.158-35, de 2/08/2001, art. 32 (acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!