DECRETO-LEI 1.428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975
(D. O. 02-12-1975)
(Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988, art. 32 (revogação total).
Decreto-lei 1.488, de 11/11/1976, art. 1º (art. 1º).
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 52 (Código Tributário Nacional - CTN
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 52 (Código Tributário Nacional - CTN