Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 91º


  • Crimes fora do território nacional
Art. 91

- Os crimes militares cometidos fora do território nacional serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da União, observado, entretanto, o disposto no artigo seguinte.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.