CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 86º
- Na Circunscrição Judiciária
- Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:
a) pela especialização das Auditorias;
b) pela distribuição;
c) por disposição especial deste Código.
Recurso Exclusivo
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