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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 702º


  • Decisão pelo Conselho
Art. 702

- Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão.

§ 1º - O relator será o primeiro a votar, sendo o presidente o último.

§ 2º - O resultado do julgamento constará da ata que será junta ao processo. A decisão será lavrada dentro em dois dias, salvo motivo de força maior.

Recurso Exclusivo

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