Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 69º


Seção III - DO ACUSADO, SEUS DEFENSORES E CURADORES(Ir para)
  • Conceito de acusado
Art. 69

- Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.