CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 685º
- Certidão da nomeação dos juízes militares
- A nomeação dos juízes do Conselho constará dos autos do processo, por certidão.
Parágrafo único - O procurador e o acusado, ou seu defensor, serão intimados da sentença no mesmo dia em que esta for assinada.
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