CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 66º
- Notificação do assistente
- O processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ao julgamento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 187.170 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 27/05/2025 - DJ 30/05/2025
Direito processual penal militar. Recurso ordinário em habeas. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Matéria corpus não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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