CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 656º
- Menção proibida de condenação
- A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por autoridade judiciária criminal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.