CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 650º
- Extinção da punibilidade pela anistia
- Concedida a anistia, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
Recurso Exclusivo
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