Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 647º


  • Faculdade do Presidente da República de conceder espontaneamente o indulto e a comutação
Art. 647

- Se o presidente da República decidir, de iniciativa própria, conceder o indulto ou comutar a pena, ouvirá, antes, o Conselho Penitenciário ou a autoridade militar a que se refere o art. 646.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.