Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 620º


  • Verificação das condições
Art. 620

- As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da medida serão verificadas em cada caso pelo Conselho Penitenciário ou órgão equivalente, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz ou tribunal.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.