CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 605º
- Comunicação complementar
- Iniciada a execução das interdições temporárias, o auditor, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fará as devidas comunicações do seu termo final, em complemento às providências determinadas no artigo anterior.
Recurso Exclusivo
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