Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 599º


  • Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
Art. 599

- Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão e depois a de detenção.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.