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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 584º


Capítulo X - DA RECLAMAÇÃO(Ir para)
  • Admissão da reclamação
Art. 584

- O Superior Tribunal Militar poderá admitir reclamação do procurador-geral ou da defesa, a fim de preservar a integridade de sua competência ou assegurar a autoridade do seu julgado.

Recurso Exclusivo

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