Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 570º


Capítulo IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO(Ir para)
  • Competência
Art. 570

- Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos na Constituição.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.