CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 565º
- Prazo para a interposição
- O recurso será interposto por petição dirigida ao relator, no prazo de três dias, contados da intimação ou publicação do acórdão, em pública audiência, na presença das partes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.