CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 546º
- Juntada aos autos
- Recebidos os embargos, serão juntos, por termo, aos autos, e conclusos ao relator.
Recurso Exclusivo
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- Recebidos os embargos, serão juntos, por termo, aos autos, e conclusos ao relator.
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