CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 543º
- Apresentação dos embargos
- Os embargos deverão ser apresentados na Secretaria do Tribunal ou no cartório da Auditoria onde foi feita a intimação.
Parágrafo único - Será em cartório a vista dos autos para oferecimento de embargos.
Recurso Exclusivo
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