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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 531º


  • Razões. Prazo
Art. 531

- Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões.

§ 1º - Se houver assistente, poderá este arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

§ 2º - Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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