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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 526º


Capítulo III - DA APELAÇÃO(Ir para)
  • Admissibilidade da apelação
Art. 526

- Cabe apelação:

a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição;

b) de sentença definitiva ou com força de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior.

Parágrafo único - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCUSSÃO. 1. PLEITOS DEFENSIVOS. 1.1. TESE DA ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS. CRIME FORMAL. 1.2. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE POR BIS IN IDEM. 1.3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 2. PRETENSÃO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA.
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