CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 523º
- Julgamento na instância
- Distribuído o recurso, irão os autos com vista ao procurador-geral, pelo prazo de oito dias, sendo, a seguir, conclusos ao relator que, no intervalo de duas sessões, o colocará em pauta para o julgamento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.