CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 51º
- Não comparecimento do perito
- No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.