CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 507º
- Revalidação de atos
- Os atos da instrução criminal, processados perante juízo incompetente, serão revalidados, por termo, no juízo competente.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 114.225 - CE - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 25/06/2013 - DJ 14/08/2013
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. IMPEDIMENTO DO JUIZ MILITAR. PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE, QUANDO NÃO REVESTIDOS DE CARÁTER DECISÓRIO, EM NADA INFLUENCIAM O JULGAMENTO DO PROCESSO. WRIT DENEGADO.
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